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Por Zuleica Welter*

INTRODUÇÃO

A regra constitucional de acesso aos cargos e empregos públicos mediante concurso público (art. 37, II, CF/88) constitui a viga-mestra do princípio da impessoalidade e do mérito na Administração Pública brasileira. Contudo, a própria Carta Magna previu, no inciso IX do mesmo artigo, uma exceção indispensável para garantir a continuidade administrativa e a proteção do interesse público: a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 

Apesar da previsão constitucional clara, a prática administrativa nos municípios brasileiros historicamente enfrentou incertezas jurídicas e interpretações equivocadas quanto às exigências formais para a validade dessas contratações. Entre os equívocos mais recorrentes estava a tese de que a contratação temporária exigiria a prévia criação e vacância de um cargo público efetivo na estrutura orgânica do município. Essa visão distorcia a própria natureza do instituto temporário, equiparando-o indevidamente ao provimento permanente.

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 612 da Repercussão Geral (RE 658.026/MG), fixou balizas hermenêuticas definitivas sobre a matéria, assentando que a contratação temporária não exige a existência prévia de cargo ou vaga no quadro permanente da Administração. A tese firmada pela Suprema Corte deslocou o eixo de validade da contratação: da estrutura burocrática para a contingência fática emergencial.

O objetivo deste estudo é analisar a lógica constitucional que fundamenta o Tema 612 do STF, destacando a distinção crucial entre cargo público e função pública autônoma, os cinco requisitos cumulativos de validade fixados pela Corte e os riscos jurídicos decorrentes de leis autorizativas genéricas nos municípios.

CAPÍTULO I – A DISTINÇÃO ONTOLÓGICA ENTRE CARGO E FUNÇÃO AUTÔNOMA

Para compreender a tese fixada no Tema 612 do STF, é imperativo explicitar a distinção conceitual e ontológica entre cargo público e função pública:

Não se deve confundir a função pública autônoma decorrente do art. 37, IX, com as funções de confiança do art. 37, V, da Carta Magna. Enquanto estas últimas exigem vínculo efetivo prévio e destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento na rotina diária da Administração, a função autônoma do regime temporário tem foco na contingência e na execução direta de serviços sob condições excepcionais.